A Carteira de Identificação Estudantil – CIE impressa pela DALOS, atua de acordo com a Lei nº 12.933/13, cumprindo todos os requisitos estipulados na referida lei, para assegurar ao seu consumidor os benefícios estabelecidos na lei tais como acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território nacional, mediante o pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral, nos termos da referida lei.
A DALOS é uma empresa contemporânea que atua na área de impressão e auxílio na fabricação de Carteira de Identidade Estudantil, com intuito de oferecer ao estudante uma CIE que cumpre a legislação vigente, e proporciona ao cliente um trabalho final que atenda as expectativas do mesmo em relação ao escopo, prazo e custos da CIE.
De acordo com os termos e disposições do presente Contrato, a DALOS prestará a você o serviço de confecção e emissão da Carteira de Identificação Estudantil.
A plataforma caracteriza-se pela prestação do seguinte serviço: Emissão de Carteira de Identificação Estudantil.
A plataforma realiza a venda à distância por meio eletrônico do seguinte produto: Carteira de Identificação Estudantil.
Ao utilizar a plataforma o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis.
A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-los.
Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pela plataforma para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação na plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.
O acesso às funcionalidades da plataforma exigirá a realização de um cadastro prévio e o pagamento do valor determinado.
Ao se cadastrar o usuário deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade o preenchimento dos referidos dados atualizados, bem como o usuário se compromete com a veracidade dos dados fornecidos.
Mediante a realização do cadastro o usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços e produtos.
O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o site realizará todas comunicações necessárias.
Após a confirmação do cadastro, o usuário possuirá um login e uma senha pessoal, a qual assegura ao usuário o acesso individual à mesma. Desta forma, compete ao usuário exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais.
Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do usuário, que deverá informar prontamente a plataforma em caso de uso indevido da respectiva senha.
Caberá ao usuário assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização da plataforma e dos serviços ou produtos.
O usuário, ao aceitar os Termos e Política de Privacidade, autoriza expressamente a plataforma a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, do site e quaisquer plataformas, incluindo todas as informações preenchidas pelo usuário no momento em que realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas na Política de Privacidade que deverá ser autorizada pelo usuário.
Podem solicitar a CIE impressa pela DALOS os estudantes regularmente matriculados nos cursos de nível fundamental, médio, superior e pós-graduação, nas modalidades presencial e à distância, conforme Título V da Lei nº 9.394/96.
Não podem solicitar a CIE impressa pela DALOS aqueles que não são matriculados em cursos de nível fundamental, médio, superior e pós-graduação reconhecidos pelo MEC e estudantes de outros cursos não reconhecidos pelo MEC, tais como de informática, de idiomas, cursos preparatórios para concursos e vestibulares e cursos de especialização de curta duração.
Na plataforma a CIE oferecida está descrita e apresentada com o maior grau de exatidão, contendo informações sobre suas características, qualidades, quantidades, composição, preço e prazos de validade.
Antes de finalizar a compra do produto, o usuário deverá se informar sobre as suas especificações e sobre a sua destinação.
A entrega dos produtos adquiridos na plataforma será informada no momento da finalização da compra.
A CIE será enviada ao endereço declarado no formulário de solicitação, desde que em território nacional.
Caso seja encaminhada a CIE no endereço declarado no formulário e a mesma não for recebida ou a correspondência vier a ser devolvida pelos Correios, qualquer que seja o motivo, a responsabilidade pelo não recebimento será do estudante.
Depois de entregue ao estudante, caso a CIE sofra extravio, perda ou roubo, o estudante poderá solicitar uma 2ª (segunda) via da mesma, pagando os mesmos custos da CIE original, e desde que apresente o respectivo boletim de ocorrência.
A plataforma se reserva no direito de reajustar unilateralmente, a qualquer tempo, os valores da CIE sem consulta ou anuência prévia do usuário.
Os valores aplicados são aqueles que estão em vigor no momento do pedido.
Os preços são indicados em reais e não incluem as taxas de entrega, as quais são especificadas à parte e são informadas ao usuário antes da finalização do pedido.
Na contratação do produto, a plataforma poderá solicitar as informações financeiras do usuário, como CPF, endereço de cobrança e dados de cartões. Ao inserir referidos dados o usuário concorda que sejam cobrados, de acordo com a forma de pagamento que venha a ser escolhida, os preços então vigentes e informados quando da contratação.
A Carteira de Identidade Estudantil é personalizada, individualizada à cada estudante e feita sob encomenda, logo, não será efetuado o cancelamento da carteira de identificação estudantil, tendo em vista às características acima citadas. O Código de Defesa do Consumidor não obriga o fornecedor a aceitar a desistência após a realização do negócio, uma vez que o mesmo expôs todas as peculiaridades de seu produto
Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma, o usuário poderá entrar em contato com o suporte, através do e-mail: [email protected].
É de responsabilidade do usuário:
O portador da CIE terá o direito de ser reconhecido como estudante e, desta forma, ter acesso a todas vantagens e benefícios concedidos aos estudantes, na forma da legislação federal, estadual e municipal, como, por exemplo, pagamento de metade do preço para o ingresso em estabelecimentos de diversão, eventos culturais, esportivos e de lazer, nos termos da legislação vigente; acesso às vantagens e benefícios exclusivos dos portadores da CIE oferecidos pelos Parceiros da mesma, tais como descontos, prêmios e promoções.
É de responsabilidade da DALOS:
A plataforma não se responsabiliza por links externos contidos em seu sistema que possam redirecionar o usuário à ambiente externo a sua rede.
Não poderão ser incluídos links externos ou páginas que sirvam para fins comerciais ou publicitários ou quaisquer informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.
O presente Termo de Uso concede aos usuários uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso da plataforma e dos serviços e produtos por ela disponibilizados.
A estrutura do site e aplicativo, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da razão social DALOS Tecnologia Ltda., observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98), Lei do Software (Lei nº 9.609/98) e Lei Geral de Proteção de Dados (LEI Nº 13.70/2018), estão devidamente reservados.
Este Termos de Uso não cede ou transfere ao usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, exceto pela licença limitada ora concedida.
O uso da plataforma pelo usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual da razão social DALOS Tecnologia Ltda., puníveis nos termos da legislação aplicável.
Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a razão social DALOS Tecnologia Ltda. poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário:
A não observância das obrigações pactuadas neste Termo de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da razão social DALOS Tecnologia Ltda. e o bloqueio de todos os serviços prestados ao usuário.
Além do presente Termo, o usuário deverá consentir com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade a ser apresentada a todos os interessados dentro da interface da plataforma.
O disposto nesta cláusula tem por objetivo o cumprimento das exigências advindas da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), estabelecendo obrigações e responsabilidades recíprocas entre as PARTES.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:Para os fins deste Contrato, serão considerados “Dados” todas as informações fornecidas pelo CONTRATANE à CONTRATADA por força deste contrato, independentemente se entregue em forma física ou digital, bem como aquelas geradas em decorrência da execução deste contrato.
PARÁGRAFO SEGUNDO:Para os fins específicos deste Contrato, são considerados “Dados Pessoais” quaisquer dados relacionados à pessoa natural identificada ou identificável.
PARÁGRAFO TERCEIRO:As informações que a CONTRATADA tiver em decorrência deste instrumento e que não encontrem proteção na Lei Geral de Proteção de Dados, poderão ser por ela utilizadas desde de que respeitada a não vinculação da informação ao seu titular, ou seja, o dado utilizado deve ser realizado de forma anônima.
PARÁGRAFO QUARTO:As Partes declaram estar cientes de que, para os fins de proteção de dados pessoais, o CONTRATANTE é o controlador e a CONTRATADA é a operadora, nos termos da legislação aplicável. Os dados pessoais fornecidos pelo CONTRATANTE no âmbito deste instrumento somente serão tratados pela CONTRATADA em função do cumprimento de seu objeto e/ou por instrução específica do CONTRATANTE, e desde que observados estritamente os limites desta autorização e da legislação aplicável.
PARÁGRAFO QUINTO:As disposições constantes deste contrato são aplicáveis em todos os procedimentos que envolvam tratamento de dados, assim entendidos as operações que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
PARÁGRAFO SEXTO:A CONTRATADA se compromete em manter os dados pessoais armazenados exclusivamente pelo tempo necessário para a execução dos Serviços do Contrato, excluindo-os tão logo não sejam mais necessários, ou a pedido do CONTRATANTE.
PARÁGRAFO SÉTIMO:As Partes declaram por este instrumento, que cumprem toda a legislação brasileira sobre privacidade, inclusive a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12.965/2014), a Lei nº 13.709/2018 e demais normas setoriais ou gerais sobre proteção dos dados pessoais, na medida do aplicável.
PARÁGRAFO OITAVO:A CONTRATADA será a única responsável, desde que demonstrada a sua culpa, por eventual vazamento dos dados pessoais que estiverem, por qualquer meio e em qualquer tipo de suporte, sob sua responsabilidade para fins de tratamento, em razão do presente instrumento, nos termos previstos na legislação aplicável.
PARÁGRAFO NONO:Em caso de incidente de vazamento de dados que tiverem sido transferidos pelo CONTRATANTE, independentemente do motivo que o tenha ocasionado, deverá a CONTRATADA enviar comunicação ao CONTRATANTE, por escrito, certificando-se do recebimento, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contado a partir da ciência do vazamento, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
Em caso de solicitação por parte do CONTRATANTE, deverá a CONTRATADA garantir a exclusão de determinados dados, no prazo de 5(cinco) dias úteis, contado a partir do recebimento da solicitação.
PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO:Nesse ato, o CONTRATANTE declara, que na qualidade de controladora de dados, que todos os dados pessoais repassados para tratamento nos termos desse contrato possuem base legal que justifique e autorize a sua transferência à CONTRATADA, sendo de única e exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE a informação e transparência acerca da coleta para tratamento dos dados pessoais, nos termos do artigo 7º da Lei 13.709/2018, estando a CONTRATADA como recebedora de boa-fé dos dados transferidos pelo CONTRATANTE.
PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO:Na hipótese da CONTRATADA vir a ser responsabilizada em decorrência da não observância pelo CONTRATANTE de qualquer obrigação prevista na Lei 13.709/2018, ficará o CONTRATANTE, sujeito à multa não compensatória definida no contrato, por cada evento, sem prejuízo da necessidade de reparar eventuais perdas e danos, as quais não estarão sujeitas a qualquer limite, ficando-lhe assegurada a denunciação da lide nos termos do artigo 125, II do Código de Processo Civil.
PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO:A CONTRATADA não divulgará dados pessoais relacionados a este instrumento, a não ser que exigido legalmente por autoridade policial ou ordem judicial, hipóteses em que deverá cientificar o CONTRATANTE imediatamente e por escrito, acompanhada de documentos e quaisquer elementos úteis à análise do caso.
PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO:Caso a CONTRATADAS seja demandada a divulgar dados pessoais, deverá informar à respectiva autoridade que tais dados deverão ser solicitados diretamente ao CONTRATANTE, na condição de controladora.
PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO:Desde já, fica a CONTRATADA autorizada a compartilhar os dados pessoais fornecidos pelo CONTRATANTE, independente do meio utilizado, com empresas relacionadas, em especial, com o objetivo de melhoria na prestação dos serviços, sempre no melhor interesse do CONTRATANTE.
PARÁGRAFO DÉCIMO SEXTO:A CONTRATADA, independente de autorização prévia, poderá transformar os dados fornecidos pelo CONTRATANTE em dados anônimos, com o objetivo de aprimoramento de seu know-how.
PARÁGRAFO DÉCIMO OITAVO:Encerrado este instrumento, deverá a CONTRATADA, quando solicitado pelo CONTRATANTE, providenciar, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, o fornecimento para o de todos os dados mantidos e/ou tratados e a exclusão de todos os dados a que teve acesso por intermédio deste instrumento de todas as suas bases de dados, seja física ou digital, e consequente emissão de prova técnica e declaração ou documento similar que ateste o cumprimento de tal obrigação, excetuados os casos cuja manutenção seja expressamente exigida em lei.
PARÁGRAFO DÉCIMO NONO:O disposto nesta cláusula não é aplicável àqueles dados que tenham sido transformados em dados anônimos, pela Contratada.
Ao aceitar este Contrato ou ao adquirir a CIE, a DALOS reconhece que realiza atividade de coleta ou tratamento de Dados Pessoais, e declara e assegura estar inteiramente apto a realizar tais atividades em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) e também estar de acordo com a Política de Privacidade da DALOS.
A DALOS poderá coletar os dados do estudante, bem como os Dados Pessoais (conforme definido em Lei) para fins de cumprimento de suas obrigações legais e regulatórias perante o Banco Central do Brasil (art. 7º, II, da LGPD), bem como perante as demais autoridades públicas que fiscalizam ou possuem jurisdição sobre a atividade da DALOS.
A DALOS poderá coletar dados como endereço IP, tipo de navegador utilizado, informações sobre o dispositivo móvel ou computador, páginas visitadas, duração da visita e geolocalização.
Essas informações são coletadas para garantia de cumprimento das obrigações da DALOS perante as autoridades, bem como para o desenvolvimento de melhorias dos produtos e serviços da DALOS.
A DALOS poderá coletar as seguintes informações do estudante, como parte do procedimento para realização da análise de identificação e segurança: nome completo, CPF, endereço, dados do cartão para realizar o pagamento, bem como cópias de documentos pessoais e comprovante de matricula que comprovem a vinculação do estudante com alguma instituição de ensino reconhecida pelo MEC.
A DALOS se reserva ao direito de acessar, ler, preservar e divulgar qualquer informação que acredite ser necessária para cumprir ou aplicar a lei ou ordem judicial na medida requerida pela legislação e regulamentação aplicáveis ao presente Contrato, Política de Privacidade e quaisquer outros contratos que sejam parte integrante desses documentos, nos termos da Seção I, ou termos com os quais o Estabelecimento tenha concordado, bem como para proteger os direitos, propriedade ou segurança da DALOS e de seus sistemas proprietários, e seus respectivos funcionários, prestadores de serviço
Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.
Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da empresa.